O Parlamento Europeu aprova a lei sobre Inteligência Artificial. Em destaque, a proibição de “sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e a coleta não direcionada de imagens faciais da Internet ou de televisão em circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial. Serão também proibidos o reconhecimento de emoções no local

Foi publicado no Migalhas, o artigo “A cooperação técnica para as políticas de proteção de dados no setor de energia”, escrito pelo sócio Luís Ricardo de Stacchini Trezza em conjunto com o Professor Adalberto Simão Filho. Trata-se de um trabalho fruto da cooperação técnica entre o Grupo de Excelência em Negócios de Energia (GENE) e

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira sanção a uma empresa privada por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): multa no valor total de R$ 14.400,00 e mais advertência pela ausência de indicaçao do Encarregado de Dados (DPO). Na notícia abaixo, o leitor poderá acessar o relatório da

Na última semana, o Federal Trade Commission (FTC), órgão regulador de comércio dos EUA, aplicou uma multa de US$ 20 milhões à Microsoft. A empresa foi acusada de coletar dados de crianças através do sistema de jogos Xbox. O relatório do FTC apurou que crianças menores de 13 anos que criaram contas na Xbox Live

Cruciais para o negócio são as políticas de coleta e armazenamento de dados, a verdadeira gestão de LGPD dentro da organização começa por políticas que devem ser implementadas para estes dois temas. Na falta de políticas e procedimentos específicos, os principais riscos no vazamento de dados são a publicidade de dados dos clientes e ausência

Na execução do plano de ação de adequação é importante que a empresa tenha uma documentação que comprove o correto tratamento de dados pessoais. Em incidentes de vazamento de dados, esse documento demonstrará à ANPD e aos órgãos fiscalizadores quais são as diretrizes a serem tomadas pela empresa que teve os dados vazados e como

A ANPD está fazendo uma consulta aberta à sociedade com relação ao legítimo interesse na coleta de dados pessoais pelo agente de tratamento, disposto nos arts. 7º e 10º da LGPD. Tal medida é de acentuada relevância. Ouvir os agentes de tratamento (que coletam dados) e a também os titulares dos dados pessoais, trará um