Papelaria se recusa a atender casal homoafetivo e gera debate na internet; veja o que dizem especialistas

Caso importante de homofobia no qual, ao mesmo tempo, um fornecedor descumpriu as regras do direto do consumidor, do direito penal e as políticas do marketplace do qual a loja fazia parte. O sócio Luís Ricardo de Stacchini Trezza contribuiu para esta matéria da Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Nesse caso, vemos a importância de
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TV, geladeira e mais: seguro garantia estendida cresce 4 vezes mais que varejo; como funciona?

O advogado Luis Ricardo Trezza, especialista em direito civil e do consumidor, concorda que um dos principais cuidados que o consumidor deve ter na aquisição deste seguro é em relação ao valor pago pela proteção, que deve ser proporcional ao bem adquirido, evitando coberturas excessivas que encarecem o prêmio (valor pago pelo consumidor à seguradora
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Regulamento Inteligência Artificial: Parlamento aprova legislação histórica

O Parlamento Europeu aprova a lei sobre Inteligência Artificial. Em destaque, a proibição de “sistemas de categorização biométrica baseados em características sensíveis e a coleta não direcionada de imagens faciais da Internet ou de televisão em circuito fechado para criar bases de dados de reconhecimento facial. Serão também proibidos o reconhecimento de emoções no local
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“A cooperação técnica para as políticas de proteção de dados no setor de energia”

Foi publicado no Migalhas, o artigo “A cooperação técnica para as políticas de proteção de dados no setor de energia”, escrito pelo sócio Luís Ricardo de Stacchini Trezza em conjunto com o Professor Adalberto Simão Filho. Trata-se de um trabalho fruto da cooperação técnica entre o Grupo de Excelência em Negócios de Energia (GENE) e
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ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou a primeira sanção a uma empresa privada por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): multa no valor total de R$ 14.400,00 e mais advertência pela ausência de indicaçao do Encarregado de Dados (DPO). Na notícia abaixo, o leitor poderá acessar o relatório da
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Microsoft recebe multa de u$$ 20 milhões por coletar dados de crianças

Na última semana, o Federal Trade Commission (FTC), órgão regulador de comércio dos EUA, aplicou uma multa de US$ 20 milhões à Microsoft. A empresa foi acusada de coletar dados de crianças através do sistema de jogos Xbox. O relatório do FTC apurou que crianças menores de 13 anos que criaram contas na Xbox Live
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Como sua empresa têm efetuado a coleta e armazenamento de dados pessoais?

Cruciais para o negócio são as políticas de coleta e armazenamento de dados, a verdadeira gestão de LGPD dentro da organização começa por políticas que devem ser implementadas para estes dois temas. Na falta de políticas e procedimentos específicos, os principais riscos no vazamento de dados são a publicidade de dados dos clientes e ausência
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O que é a política de resposta a incidentes envolvendo dados pessoais?

Na execução do plano de ação de adequação é importante que a empresa tenha uma documentação que comprove o correto tratamento de dados pessoais. Em incidentes de vazamento de dados, esse documento demonstrará à ANPD e aos órgãos fiscalizadores quais são as diretrizes a serem tomadas pela empresa que teve os dados vazados e como
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Aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse

A ANPD está fazendo uma consulta aberta à sociedade com relação ao legítimo interesse na coleta de dados pessoais pelo agente de tratamento, disposto nos arts. 7º e 10º da LGPD. Tal medida é de acentuada relevância. Ouvir os agentes de tratamento (que coletam dados) e a também os titulares dos dados pessoais, trará um
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